Os Direitos Humanos do Governo

Dom Gil Antônio Moreira *

É notório o espanto que certos termos do recente Programa Nacional dos Direitos Humanos publicado pelo Governo Lula tem causado à população brasileira. Com certos aspectos positivos, vários pontos são mesmo assustadores e inesperados.

Como compreender que uma pretensa intenção de defender direitos humanos inclua a aprovação de leis abortistas? Onde está defendido o direito da criança que ainda se encontra no seio materno, de nascer, de viver e ter seus demais direitos reconhecidos? Como pode alguém condenar métodos agressivos do tempo do Governo militar e propor a prática de tortura ao agredir os corpos das criancinhas no ato abortivo, em determinados métodos, quando são literalmente dilaceradas até sem anestesia, ou simplesmente eliminadas com outros métodos como se o ser humano pudesse ser descartado como lixo?

Como podem os autores deste problemático Programa semear novamente o clima de terror no País, depois de, anteriormente, ter sido feita lei de anistia? E porque esquecer as atrocidades também praticadas por pessoas da esquerda, com seqüestros, assaltos, mortes em vista de um sistema político que julgavam melhor e desejavam impor ao País? Os fins não podem justificar os meios. Quanto a sistemas políticos alternativos, é bom que se reveja o efeito ineficaz na Rússia, na Polônia, na Albânia, na Alemanha Oriental e em outros países onde o comunismo esteve presente por décadas e os resultados não foram os prometidos e onde direitos humanos também não foram respeitados.

Como pode alguém afirmar a defesa da família e provocar situações que ferem ao real conceito familiar, criando casamentos de pessoas do mesmo sexo, como se tudo fosse igual?

Como pode alguém tentar controlar exageradamente a imprensa, retirando do cidadão o direito de protestar contra medidas que agridam aos seus direitos?

Como pode este Programa, em nome de uma pseudo laicidade, proibir símbolos religiosos em repartições públicas uma vez que elas existem para servir não propriamente ao Governo, mas ao povo e este, em sua grande maioria, é constituído de pessoas que creem? Incomodar-se com símbolos religiosos é próprio de quem não crê e deseja gerir um povo que crê como se fosse obrigado a ser ateu ou a agir como ateu. O Governo laico é justo quando ele defende o direito dos cidadãos de expressar livremente sua fé, mas é totalmente injusto quando agride a consciência religiosa do seu povo e desconhece a realidade histórica de sua gente, permeada de profundo senso religioso. A seguir da forma que o Programa propõe, daqui a pouco será proibido erguer em praças públicas uma cruz, uma estátua de algum líder religioso, ou construir monumentos à Bíblia, ou edificar templos com características arquitetônicas próprias. Isto são sinais da ideologia ateísta e preconceituosa contrária ao direito dos cidadãos de crer em Deus e de expressar livremente sua religião.

É cruel ver que tudo isto vem embutido em pacote sobre o qual se escreve "Direitos Humanos" quando é justamente o seu contrário.

As medidas publicadas nas vésperas do Natal, dia sagrado para a grande maioria do povo brasileiro, não deixam de assustar a nós Bispos que ouvimos o Presidente da República afirmar de público, na Assembléia da CNBB de 2002, que jamais admitiria em seu governo qualquer medida que agredisse a fé cristã do povo brasileiro e ainda que, se o governo não conseguir salvar os valores da família, nada adiantariam outras reformas sociais e citou, emocionado, o exemplo e a religiosidade genuína de sua digna e saudosa mãe. Como entender isto?

Internamente na Igreja, a ocasião nos oferece oportunidade para refletir sobre a nosso agir eclesial, dentro do regime democrático. É preciso não permitir que nos enganemos com certas interpretações já ultrapassadas, como, por exemplo, tentar comparar marxismo com cristianismo. Entre as duas teorias que parecem sugerir semelhanças, há uma diferença determinante: enquanto Marx diz o que é teu é meu, Cristo prega: O que é meu é teu. Quanto a isto, é salutar conferir as sábias palavras do Santo Padre Bento XVI aos Bispos do Rio Grande do Sul, na recente Visita ad Limina, quando esclareceu mais uma vez os perigos de certas eclesiologias: Neste sentido, amados Irmãos, vale a pena lembrar que, em agosto passado, completou 25 anos a Instrução Libertatis Nuntius da Congregação da Doutrina da fé, sobre alguns aspectos da teologia da libertação, nela sublinhando o perigo que comportava a assunção acrítica, feita por alguns teólogos de teses e metodologias provenientes do marxismo. As suas seqüelas mais ou menos visíveis feitas de rebelião, divisão, dissenso, ofensa, anarquia fazem-se sentir ainda, criando nas vossas comunidades diocesanas grande sofrimento e grave perda de forças vivas....

Que o Governo Lula acorde a tempo e não permita que este chamado Programa Nacional de Direitos Humanos venha impor ao povo brasileiro a ditadura de ideologias preconceituosas, ateias, contrárias ao direito à vida, aos valores da família, ferindo gravemente a democracia e a ética.

O Brasil não precisa copiar modelos políticos totalitaristas e nem formas de capitalismo selvagem, mas poderá ensinar ao mundo que uma nova forma democrática é possível, onde prevaleça o respeito, a ética e o diálogo social.

* Bispo de Jundiaí - SP

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