Congresso derruba vetos presidenciais a plano emergencial para indígenas e quilombolas

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O Congresso Nacional analisou, ontem, dia 19, os vetos do Presidente da República ao Projeto de (PL) 1.1142, que deu origem à Lei 14.021/2020. O PL previa medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia de Covid-19 entre indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais e sofreu 22 vetos antes de ser sancionado pelo Governo Federal. Em julho, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou carta aberta pedindo a realização de Sessão do Congresso Nacional para que todos os vetos fossem analisados e derrubados. Para o arcebispo de Belo Horizonte (MG) e presidente da CNBB, dom Walmor Oliveira de Azevedo, a derrubada dos vetos “é um broto de esperança num horizonte que clareia e aponta rumos na busca urgente de superação de cenários vergonhosos produzidos e alimentados pela injustiça social”.

Nas sessões realizadas na Câmara e no Senado ontem, 16 dos 22 vetos foram derrubados, após negociação de líderes um dia antes. Na carta aberta, a CNBB afirmou ter sido louvável o processo de aprovação, no Legislativo Federal, do Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais (PL nº 1142/2020). Segundo a entidade, o texto é fruto dos esforços coletivos de parlamentares, representações das comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil.

Na ocasião, a Conferência classificou os vetos como “eticamente injustificáveis e desumanos pois negam direitos e garantias fundamentais à vida dos povos tradicionais, como por exemplo o acesso a água potável e segura”.

Nesta quinta-feira, o presidente da CNBB, dom Walmor Oliveira de Azevedo, comentou a decisão do Congresso Nacional:

“A derrubada de vetos presidenciais, em favor da proteção de indígenas por causa da COVID-19, pela competência própria do Congresso Nacional, é um broto de esperança num horizonte que clareia e aponta rumos na busca urgente de superação de cenários vergonhosos produzidos e alimentados pela injustiça social. Este posicionamento pela justiça social precisa se alastrar com novas lógicas de solidariedade e pelo cumprimento das prescrições da Constituição cidadã, a fim de se dar conta, urgentemente, de construir um novo tempo para a sociedade brasileira“, disse dom Walmor.

O secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, afirmou que o organismo vinculado à CNBB considera positiva a votação que derrubou os vetos presidenciais referentes ao PL 1.142. Eduardo Cerqueira ressaltou que os artigos vetados pelo presidente da República, “que possibilitavam aos povos indígenas e quilombolas ter uma devida assistência médica, assistência alimentícia, neste período de pandemia”, tratavam de “um ato de cuidado com a vida”.

Infelizmente, o presidente da República e a sua equipe foram insensíveis em relação a este aspecto, levando em consideração só o aspecto financeiro, o que não é uma justificativa, já que o próprio Congresso Nacional tinha liberado recursos para serem utilizados nesse período de pandemia“, afirmou Antônio Eduardo.

Vetos derrubados

Foram rejeitados os vetos aos dispositivos que garantiam oferta de água potável, materiais de higiene e limpeza, leitos hospitalares, UTIs e materiais informativos para os territórios indígenas. O mesmo ocorreu com os que obrigam o governo a elaborar planos específicos para indígenas isolados e de recente contato, quilombolas e outras comunidades tradicionais. Também caíram os vetos a mecanismos que facilitem o acesso ao auxílio emergencial para as populações abarcadas pelo projeto. Agora, esses dispositivos serão incorporados à Lei.

Vetos mantidos

Foi mantido o veto ao dispositivo que obrigava a administração federal a distribuir cestas básicas às comunidades indígenas. Segundo a justificativa do governo, já há programas oficiais em andamento com o mesmo objetivo.

Também foram mantidos os vetos à criação de um programa de crédito agrícola para as populações indígenas e tradicionais e à indicação de dotação orçamentária específica para algumas das ações estabelecidas no projeto. Nesses dois casos, o governo alegou que a proposta criaria despesas obrigatórias sem estimar seu impacto financeiro, o que seria contra as leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Confira o quadro:

Vetos

Medidas com vetos mantidos

– Dotação orçamentária para ações previstas no projeto
– Distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas para indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e demais comunidades tradicionais
– Programa específico de crédito agrícola para povos indígenas e quilombolas

Medidas com vetos derrubados; agora é Lei

– Disponibilização de água potável; materiais de higiene, limpeza e desinfecção; leitos hospitalares e UTIs; ventiladores e máquinas de oxigenação; materiais informativos; internet
– Planos de contingência para indígenas isolados e de recente contato
– Planos emergenciais para quilombolas, pescadores e outras comunidades tradicionais
– Garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde
– SUS deverá fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde
– Em áreas remotas, a União adotará mecanismos que facilitem o acesso ao auxílio emergencial, benefícios sociais e previdenciários, de modo a possibilitar a permanência de povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e de demais povos tradicionais em suas próprias comunidades.
– Inclusão das comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), assegurado o cadastramento das famílias na Relação de Beneficiários (RB) para acesso às políticas públicas.

Por Instituto Socioambiental

Atuação da CNBB

O secretário executivo do Cimi também considerou muito positiva a atuação da CNBB, “que de imediato se colocou à disposição das lideranças indígenas, das organizações indigenistas e da própria Frente Parlamentar que atua na defesa dos direitos indígenas e quilombolas”.

Antônio Eduardo recordou as reuniões virtuais com a participação do secretário-geral da CNBB, dom Joel Portella Amado, do assessor político, padre Paulo Renato Campos, e bispos da Amazônia, como dom Leonardo Steiner, de Manaus (AM), e dom Erwin Kräutler, emérito do Xingu (PA), além de representantes do Conselho Indigenista. “A partir dessas reuniões, a CNBB, sempre em contato com a frente parlamentar, foi fazendo com que os outros deputados e senadores se sensibilizassem para poder fazer a derrubada desses vetos. Portanto, foi fundamental a participação da CNBB à qual agradecemos e muito e tenho certeza que todos os povos indígenas no Brasil, as organizações indígenas são muito gratos e vamos agora lutar pela efetivação dos artigos do PL 1.142”, disse Eduardo.

Fonte: CNBB com informações do Instituto Socioambiental

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